Condenação de Neymar a pagar Dano Moral: Justo ou Injusto?

Neymar, jogador de futebol do Santos Futebol Clube, foi condenado a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil ao árbitro Sandro Meira Ricci, após uma tentativa de conciliação infrutífera.

O fato teve ocorrência em um jogo do Santos contra o Vitória em 2010, no qual após pênalti cometido por Edu Dracena, o atacante publicou a seguinte frase no twitter: "Juiz ladrão vai sair de camburão".

Porém, a mensagem logo foi apagada. A defesa do jogador alegou que a publicação havia sido feita por um amigo de Neymar, que possui a senha do microblog. Contudo, depois do jogo, o atacante voltou a reclamar da arbitragem de Sandro Meira Ricci: "eeeeeeeeeeee juizãooooo" e "meu santos sempre prejudicado pela arbitragem!".

O jogador argumentou ainda que as expressões utilizadas seriam comuns no meio do futebol e que não teria sido ele o autor da o ofensa, mas sim um amigo. No entanto, o magistrado, juiz Afonso de Barros Faro Júnior, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, a indenização ficou caracterizada por ofensa lançada no twitter do jogador, pois a linguagem em questão não pode ser aceita “sob pena de legalizar os insultos e a falta de educação de quem quer que seja”.

Além disso, o atleta agiu culposamente ”ao deixar o aparelho já conectado ao twitter nas mãos de terceiros, não tendo tomado as cautelas necessárias para que não usassem a sua assinatura para fins ilícitos”. A defesa de Neymar tem dez dias para interpor recurso.

Estudo de Caso:

A sentença proferida foi justa e, além de tudo, condiz com o fato ocorrido?

Começo minha análise buscando as sábias palavras de Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral "é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado".

O Superior Tribunal de Justiça, também segue a referida posição e assim já decidiu: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). "Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (…)"

Acabamos por acreditar, conforme as posições acima citadas, que o Dano moral provém do sentimento íntimo, da instabilidade emocional gerada ao indivíduo diante de um fato motivador, cabendo ressaltar que a sua estipulação deve encaixar-se dentro da proporcionalidade do bem lesado.

Dessa forma, dentro da vertente consolidada junto aos tribunais do país, pode-se considerar que a pena aplicada no caso concreto é desproporcional pecuniariamente, tendo em vista que devido à função de àrbitro, além da sua notoriedade e por ser pessoa pública, estaria condicionado à críticas, não causando tão profunda dor.

Logicamente que o jogador em questão exagerou em proferir tal frase em seu microblog, ainda mais com seu grande número de seguidores e, consequentemente, a sua divulgação, se, de fato, foi o gerador da frase ofensiva.

Por fim, ao meu ver, a decisão do Excelentíssimo juiz apenas reiterou a posição do Estado como garantidor da segurança jurídica entre indivíduos, bem como agindo de forma preventiva, pois punindo o atacante, jogador popular admirado pela torcida e formador de opinião, apresenta ao seu público que a ação foi indevida e não merece ser propagada, caso contrário, será ser punida.

Segue abaixo Sentença proferida:

Processo: 562.01.2010.035790-2

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Autor: SANDRO MEIRA RICCI

Advogado: GIULLIANO BOZZANO - OAB/SC nº 18.264

Réu: NEYMAR DA SILVA SANTOS JÚNIOR

Advogado: LISSANDRO SILVA FLORÊNCIO - OAB/SP nº 139.791

Aos 29 de novembro de 2011, às 13:30 horas, na sala de audiências desta 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, sob a presidência do Excelentíssimo Juiz de Direito AFONSO DE BARROS FARO JÚNIOR, compareceram as partes supra qualificadas, acompanhadas de seus respectivos advogados.

Abertos os trabalhos, a tentativa de conciliação restou infrutífera.

Pelo patrono do réu foi apresentada contestação escrita. A contestação foi recebida pelo MM. Juiz, dando-se ciência à parte contrária, que se manifestou nos seguintes termos: “MM Juiz: Reitero os termos da inicial”.

A seguir foi colhido o depoimento da testemunha do réu pelo sistema digital de gravação.

A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que:

“Vistos. Dou por encerrada a fase instrutória. Dispensado o relatório, com o permissivo do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Os autos versam sobre ação de indenização por dano moral consistente em ofensa lançada pelo Twitter, a partir do telefone celular do réu.

Em sua contestação, tal fato não é negado, havendo, porém, o acréscimo de que não foi o réu quem lançou tal ofensa, mas um amigo seu.

Analisadas as provas produzidas, bem como os argumentos das partes, conclui-se inegavelmente que a pretensão é procedente.

Conforme acima consignado, são incontroversos os fatos da ofensa mediante as expressões “juiz ladrão vai sair de camburão”, a sua propagação por meio do Twitter, e a inserção pelo telefone do réu.

Não resta, outrossim, qualquer dúvida sobre a frase constituir ofensa ao requerente, que, no momento em questão, arbitrava jogo de futebol entre os times Vitória e Santos.

As considerações e sugestões da contestação no sentido de que as ofensas irrogadas a um árbitro de futebol seriam normais, evidentemente que não pode ser aceita, sob pena de legalizar os insultos e a falta de educação de quem quer que seja.

Remanesce outra questão importante e consiste na responsabilização do requerido perante tais fatos, porquanto há prova oral no sentido de que não teria sido ele o autor da ofensa, mas um amigo.

A própria contestação reconhece, ressalte-se, que o contestante agiu culposamente. E, de fato, agiu com culpa ao deixar o aparelho já conectado ao Twitter nas mãos de terceiros.

É justamente para se evitar esse tipo de coisa que existe uma senha para se acessar à rede em questão. Não tendo o seu titular tomado as cautelas necessárias para que não usassem sua assinatura para fins ilícitos, deve responder por esta omissão.

Responsável por inserções ofensivas e ilícitas é sempre o titular da assinatura e, inclusive, em situação análoga, o STJ já proferiu acórdãos no sentido de que as empresas administradoras de site, do youtube ou redes sociais só são responsáveis civilmente se, notificadas da ocorrência ilícita, não tomarem as providencias para a retirada da ofensa.

Portanto, quando muito o fato de não ter sido o réu o autor da ofensa apenas atenua a reprovabilidade de sua conduta, com possíveis repercussões na fixação do quantum indenizatório.

O Colégio Recursal de Santos até já emitiu o Enunciado 23 neste sentido: “O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte.”

Assim, cada caso deve ser analisado segundo suas particularidades e verificado se foi atingido direito da personalidade da parte.

No caso em julgamento, o dano moral restou configurado, conforme já analisado acima. Resta a sua quantificação.

O valor a ser fixado pelo Juiz não deve representar enriquecimento indevido da parte e nem valor que não repare razoavelmente o dano.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência indicam parâmetros relativos à pessoa da vítima e as circunstâncias do fato para se estabelecer o valor devido.

Levando-se em conta a atividade do autor, árbitro de futebol, ofendido no desempenho de sua profissão, bem como a figura que representa o requerido, jogador de futebol e para milhões de pessoas considerado um grande jogador, uma estrela, devendo dele partir apenas e tão somente bons exemplos para assim causar uma positiva influência em seus admiradores e, ainda, o meio pelo qual foi propagada a ofensa, pela internet, de modo a correr o mundo e se tornar conhecida praticamente segundos após a inserção, a indenização deve ser de R$ 15.000,00, não se olvidando, por fim, o caráter pedagógico de tal imposição.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de hoje pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Saem as partes cientes e intimadas da sentença, publicada em audiência.

O prazo de recurso, a ser interposto por advogado, é de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/20009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, além de outros 2% do valor da causa ou da condenação conforme as hipóteses dos autos, respeitados também o mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Caso pretenda obter cópia das gravações realizadas nesta data, deverá a parte interessada providenciar uma mídia (“pen drive”) para transposição do(s) depoimento(s), no período máximo de 48 horas a contar desta data, ressaltando-se que tal providência não suspende ou interrompe o prazo recursal (artigo 44 da Lei nº 9.099/95 e inciso 19.1 do Provimento nº 1670/2009 do CSM). P.R.I.C.”

Referências:

LANCENET - http://www.lancenet.com.br/santos/Neymar-condenado-pagar-arbitro_0_599940137.html#ixzz1fI9c5scA

MIGALHAS - http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI146025,61044-Justica+condena+Neymar+a+indenizar+arbitro+por+ofensa+em+Twitter

http://jus.com.br/revista/texto/2821/dano-moral-e-indenizacao

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=12425

Direito do Consumidor: 08 dicas para melhor comprar na internet

Em decorrência das festas de final de ano há o aquecimento do mercado devido ao crescimento significativo das vendas e, outrossim, das reclamações e consequentemente do direito do consumidor.

Restringemo-nos ao seara eletrônico, no qual o consumidor realiza suas transações via internet através de sites denominados e-commerces.

Vamos às orientações:

1. Prazo de entrega: No momento da compra atentem-se ao prazo fornecido para a entrega. O fornecedor é obrigado a cumprir com o estipulado, caso contrário, o consumidor tem três alternativas:

a) Pode pedir cancelamento da compra, bem como restituição do pagamento realizado, tendo em vista que a maioria das transações são realizadas por cartão de crédito; ou

b) Pode exigir o cumprimento forçado da obrigação; ou

c) Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

(Segundo art. 35 do Código de Defesa do Consumidor)

2. Compras em sites estrangeiros: Atenção! Nos casos de compras efetuadas em sites estrangeiros, aplica-se a legislação do país origem dos fornecedores. Portanto, se o fornecedor é da China, aplicar-se-á a legislação consumerista da mesma.

3. Garantia Legal: Sabe aquela história de comprar aquela blusa só que não ela tem garantia? Pois bem, essa conduta é lesiva ao consumidor, tendo em vista que todos os bens têm garantia legal que tutela o vício de qualidade.

São dois tipos de produtos: a) Os não duráveis que possuem 30 dias. Exemplos: Roupas, Alimentos, Flores, etc. ; e b) Os duráveis que possuem 90 dias. Exemplos: Eletrodomésticos, veículos, etc.

(Segundo art. 16 do Código de Defesa do Consumidor)

OBSERVAÇÃO: O fornecedor NÃO possui obrigação legal de trocar produtos que não apresentem defeitos, EXCETO, se tiver ofertado essa possibilidade no momento da compra.

4. Garantia Contratual: É toda aquela oferecida ao consumidor pelo fornecedor que ultrapassa a garantia legal, ela deverá ser conferida mediante termo escrito. Portanto, EXIJA NOTA FISCAL, bem como o CERTIFICADO DE GARANTIA CONTRATUAL, pois somente com elas você poderá reclamar seus direitos.

(Segundo art. 50 do Código de Defesa do Consumidor)

5. Vício na qualidade: Caso o produto apresente problema advinda de sua qualidade,o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o problema, caso isso não ocorra pode o consumidor escolher alternativamente:

a) Solicitar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou

b) a restituição imediata da quantia paga, atualizadda; ou

c) o abatimento proporcional do preço.

(Segundo Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor)

6. Despesas de Envio do Produto à Assistência Técnica:

a) Durante a Garantia Legal: De acordo com a lei, o prazo estipulado de garantia para bens duráveis (90 dias) e não duráveis (30 dias) não possui custo para envio do produto à assistência técnica.

b) Durante a Garantia Contratual: Deve ser analisado o Certificado de Garantia emitido no ato da compra, conferindo se o mesmo estabelece a possibilidade de custeio do frete.

7. Compras realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial: a compra de produtos fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode solicitar o cancelamento, no prazo de 07 dias após a contratação, ou 07 dias após o recebimento do bem.(Segundo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)

8. Recebimento do Produto: Antes de assinar o comprovante de entrega, confira o estado do produto, se está em perfeito estado de funcionamento. Caso contrário, recuse o recebimento, fazendo constar na nota fiscal os problemas constatados.

Para fazer valer seus direitos não exite em procurar o PROCON ou os Juizados Especiais Cíveis. No site “Portal do Consumidor” você pode verificar o PROCON mais perto da sua localidade: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar.

Referências Bibliográficas:

Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor

http://www.portal.mj.gov.br – Orientações Técnicas – SINDEC

http://www.procon.sp.gov.br – Compras de fim de ano.

http://www.londrina.pr.gov.br/procon - Dicas de compras de fim de ano.

Second Life - Questões reais no universo virtual

O Second Life (SL) ou Segunda Vida é ambiente virtual e tridimensional, no qual o objetivo é a simulação do mundo real, desenvolvido pela empresa Linden Labs em 2003¹. Este jogo utiliza a mídia MMORPG (Massive Multiplayer Online Role Playing Game)² no qual cada usuário cria o personagem (avatar) a seu critério, escolhendo cada aspecto, como roupas, cabelo, tom da pele, etc. Após a criação do avatar, o operador está hábil para interagir com o mundo virtual, comprando, casando, produzindo objetos, inclusive, gerando efeitos no âmbito jurídico. A interface do jogo simula a realidade física de alguns municípios, como exemplo temos o bairro de Jardins em São Paulo.

O Second Life possui câmbio, moeda e econonomia própria³, a moeda corrente é representada pelo Linden Dollar (L$), que pode ser adquirido por dinheiro real, como também pode ser convertida pela casa de câmbio LindeX Currency Exchange em dinheiro real. O Linden Dollar pode ser utilizado para comprar bens e contratar serviços fornecidos por outros usuários. Pode ser adquirido tanto na troca de dinheiro real por virtual, quanto em transações realizadas dentro do jogo.

Com o grande número de acessos nesta nova ferramenta, as empresas relacionadas a vários setores da economia (Petrobrás, TAM, IBM) passaram a investir neste ambiente eletrônico visando principalmente o virtual business e, outrossim, o marketing.

Neste universo online é possível celebrar contratos, e como no mundo real, o universo virtual também está sujeito à conflitos. E o Second Life está imerso de questões envolvidas pelo direito, como por exemplo, o plágio, a violação do direito de marcas, os furtos, a tributação, terrorismo, pedofilia, etc.

Na plataforma de interação, os personagens que realizarem atos considerados ilegais, são excluídos do sistema. Porém, na maioria das vezes, a exclusão do personagem, não faz a situação retornar ao status quo e, desta forma, gera prejuízo aos demais usuários, inclusive se houver dano ao patrimônio virtual.

Por exemplo, digamos que um usuário furte L$ 1000,00 de outro, tal fatp poderia ser considerado um delito? De acordo com o Art. 155 do Código Penal Brasileiro, furtar é: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Portanto, o dinheiro virtual não se enquadraria na literalidade do artigo supracitado, no entanto, é evidente que houve uma trangressão da lei, como também do patrimônio da vítima. Segundo Ana Amélia Mena Barreto, “Parte-se da premissa de que esse ambiente virtual depende do real. Assim, não há necessidade de se criarem leis específicas. O que está sendo feito, atualmente são ajustes para modernização legislativa, para que os códigos tenham novos artigos que estabeleçam a aceitação do meio eletrônico. Temos, por exemplo, a Lei do Direito Autoral, então, independente de onde tenha sido praticada a violação, o fundamento jurídico será o mesmo”. Frisa-se ainda o Projeto de Lei 89/2003 que tramita no Senado Nacional, referente a crimes cometidos na área da informática e as suas respectivas penalidades.⁴

Quanto a questão tributária das transações realizadas no ambiente eletrônico, o valor gerado a partir dos negócios realizados no Second Life deverão ser tributados. Conforme ocorre nos Estados Unidos e nos países da União Européia (UE), se houve a geração de lucro para a empresa em moeda virtual e esta não é convertida em dólar, não há incidência de tributação, caso contrário, segue a cobrança das taxas incidentes. No Brasil ainda não ocorre a aplicação de tributação, apenas em usuários residentes na União Européia.

Além de lesões causados ao patrimônio, existem danos decorrentes da lesão a bem integrante da personalidade. Recentemente houve a denúncia de pedofilia dentro do ambiente virtual SL, as imagens foram transmitidas por um canal de televisão alemão, no qual constava um avatar adulto cometendo atos pornográficos com um avatar infantil. Ao investigar o caso, a polícia, com a ajuda da Linden Labs conseguiu identificar os responsáveis, que podem responder a processo criminal por oferta de pornografia, além exclusão de sua conta.⁵

Outro fato veiculado pela mídia foi um ataque terrorista a uma ilha no mundo virtual, no qual alguns avatares em helicópteros e munidos de bombas e armas destruíram o local. Evidentemente o dano causado gerou prejuízos aos proprietários da ilha, podendo ser tipificado penalmente como apologia ao crime, sem necessidade de uma legislação alienígena para tutelar o direito do indivíduo. ⁶

Portanto, essa não tão nova interação social, que inclusive foi substituída por outros jogos, gera, a partir de suas relações, efeitos no mundo jurídico. No entanto, por fazer parte de uma nova perspectiva, os diversos métodos jurídicos normalmente utilizados, passaram a ser considerados ultrapassados e utópicos. Cabe ressaltar que, embora o Second Life esteja inserido em uma nova concepção de mídia e interação social, este não passa de uma extensão da vida real, sendo assim, as regras, direitos e deveres provindos dele devem também ser respeitadas e cumpridas no seara virtual.

1Disponível em: www.secondlife.com e www.gruposecondlife.com.br. Acesso em 17 de dezembro de 2010.

2MILAGRE, José. Direitos no SecondLife: Realidade Virtual ou Virtual Realidade? Diponível em: http://imasters.com.br/. Acesso em 21 de dezembro de 2010.

3IIZUKA, André Sussumu. Second Life – Velhos Problemas Jurídicos na Nova Tecnologia. Disponível em: http://www.comarcabrasil.com.br. Acesso em 03 de janeiro de 2011.

4 GARRAFIEL, Simone. Participação no Second Life requer cuidados. Disponível em : http://www.nucleodedireito.com. Acesso em 10 de janeiro de 2011.

5 SANTOS, CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO. As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico. Disponível em: www.oabsp.prg.br. Acesso em 10 de janeiro de 2011.

6 SANTOS, CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO. As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico. Disponível em: www.oabsp.prg.br. Acesso em 10 de janeiro de 2011.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1 GARRAFIEL, Simone. Participação no Second Life requer cuidados. Disponível em : http://www.nucleodedireito.com. Acesso em 10 de janeiro de 2011.

2 GONÇALVES, Marco Antônio,. Direito no Second Life. Disponível em: http://www.marketinglegal.com.br. Acesso em 10 de janeiro de 2011.

3 IIZUKA, André Sussumu. Second Life – Velhos problemas jurídicos na nova tecnologia. Disponível em: http://www.comarcabrasil.com.br. Acesso em 03 de janeiro de 2011.

4 MILAGRE, José. Direitos no SecondLife: Realidade Virtual ou Virtual Realidade? Diponível em: http://imasters.com.br/. Acesso em 21 de dezembro de 2010.

5 SANTOS, CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO. As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico. Disponível em: www.oabsp.prg.br. Acesso em 10 de janeiro de 2011.

6 SCHIAVON, Fabiana. Disputas virtuais chegam à Justiça da vida real. Disponível em: http://www.conjur.com.br/. Acesso em 03 de janeiro de 2011.

7 SILVA, Maycon Prado Rocha Silva et al. Jogos Digitais: definições, classificações e avaliação. Disponível em: www.dca.fee.unicamp.br. Acesso em 21 de dezembro de 2010.

8 Capítulo IV JOGOS E JOGOS DIGITAIS. Disponível em: www.metodista.br. Acesso em 21 de dezembro de 2010.